ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA do GOLPE DE ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?

Do ponto do vista jurídico, a Constituição permite de que o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela tua especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático por Direito. cá reside este núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder de manifestantes 2022 modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei do Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam do política criminal e critfoirios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia para crimes contra este Estado Democrático por Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituição.

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